Esta Parauapebas...

POLITICAS DE COMUNICAÇÃO

E REPOSICIONAMENTO DA

CAMARA DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS.

OU como tirar um bode do plenário...

BEM FEITO! 

Enviamos proposta ao recém-empossado presidente da mesa diretora da Câmara dos Vereadores de Parauapebas logo após sua conturbada posse. Propúnhamos ali, ajuda-lo a dar um norte aos trabalhos e direção do poder legislativo em Parauapebas. Prezados de longa data, em diversas outras situações havíamos conversado sobre movimento social, possibilidades da cidade e outros. Estivemos juntos na campanha de Claudio Almeida a deputado estadual. Mas Josineto Feitosa nem nos deu a oportunidade de uma conversa. Em primeiro lugar contratou a empresa da Mendes para os serviços de contabilidade. Depois contratou a Polis Consultoria de BH, para realizar o mesmo serviço proposto por nós. Aliás, as duas consultorias, cada uma, sabemos agora, custando um  milhão cada. Seriam dois milhões por ano e durante seus dois anos de mandato, somaria a quantia de quatro milhões, cerca de 2 milhões de dólares, unicamente para resultar em sua prisão e condenação.

O resultado de tanto trabalho de “consultorias” de nada valeu e é o destino da Câmara dos Vereadores atual: nada. Se tornaram meros ladrões da coisa pública. Meros coadjuvantes do gabinete de Valmir da Integral. Cadê os consultores agora, Wellington Valente e Mendes? Onde estão, se o fracasso final dos seus clientes é também seu fracasso?

E que fracasso! Três vereadores presos, seis vereadores processados. Uma Câmara de vereadores desmoralizada, frágil e sem rumo.

BEM FEITO! Muito bem feito! É o que podemos dizer.  CONSULTORES LOCAIS e HÁ 10 anos, todos os anos oferecendo ideias e serviços a esta mesma Câmara, nunca, em momento algum nos chamou para conversar, ouvir ou discutir nossas propostas. Neste intervalo de tempo o que fizeram foi se apossarem das ideias apresentadas, como a Câmara dos Vereadores Mirim, o Instituto da Câmara e outros. Vereadores utilizaram nossas propostas para alavancarem seus nomes. Não nos ouviram, não prestaram atenção  no conteúdo da proposta.

Agora a sedução da morte, ouviram, deram guarida e se lascaram. Ate mesmo um consultor duplo implantaram na retaguarda do prefeito, mais para confundir do que para resolver, Vanterlor.

Terminada a tragédia desses incautos vereadores talvez fique a lição de que, santo de casa faz milagre sim. Sinceramente desejamos a mais severa punição a estes criminosos. E a seus “consultores”, tão sábios e especializados. Desejamos que sofram os rigores da lei para que os próximos tenham a humildade de começar o serviço pela casa. Dando valor a quem esta aqui e CONHECE os meandros da cultura local.

Somos uma empresa com enorme portfolio de serviços local. Somos lidos por  um milhão e seiscentos mil pessoas na internet. Somos autores de 14 livros publicados. Vendemos ideias. Como e porque localmente se prefere ir para o fogo do inferno a nos ouvir? Bem feito, bem feito.

Salvo dessas chamas os vereadores do  G5, nossos parceiros.

LETRAS AGRICOLAS E SUA FUNDAMENTAÇÃO

ATIVIDADE RURAL E SEU FINANCIAMENTO

 

 

 

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

 CONTINUA E FINALIZA a postagem desse lei.

 

Art 72. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser redescontadas no Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

        Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. 

        Art 74. Dentro do prazo da nota promissória rural e da duplicata rural, poderão ser feitos pagamentos parciais.

        Parágrafo único. Ocorrida a hipótese, o credor declarará, no verso do título, sôbre sua assinatura, a importância recebida e a data do recebimento, tornando-se exigível apenas, o saldo. 

        Art 75. Na hipótese de nomeação, por qualquer circunstância, de depositário para os bens apenhados, instituído judicial ou convencionalmente, entrará êle também na posse imediata das máquinas e de tôdas as instalações e pertences acaso necessários à transformação dos referidos bens nos produtos a que se tiver obrigado o emitente na respectiva cédula. 

        Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios. 

        Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6. 

        Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural. 

        Art 78. A exigência constante do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, não se aplica às operações de crédito rural proposta por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. 

        Parágrafo único. A comunicação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunicação, pela instituição financiadora, salvo se, fôr depositado em juízo o valor do débito em litígio.

CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias

        Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957, e as disposições em contrário.

        Art 80. As fôlhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei nº 3.253, de 27 de agôsto de 1957, serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros.

        Brasília, 14 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Severo Fagundes Gomes
Octávio Bulhões

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1967

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

Nº ............................	Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
		Cr$ ............................................................

A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA

Nº ............................	Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
		Cr$ ............................................................

A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA

Nº ............................	Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
		Cr$ ............................................................

A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................

NOTA DE CRÉDITO RURAL

Nº ............................	Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
		Cr$ ............................................................

A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Crédito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou à sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........

NOTA PROMISSÓRIA RURAL

Nº ............................	Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
		Cr$ ............................................................

A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promissória Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou à sua ordem, na praça de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .................

	..................................................................
	..................................................................

DUPLICATA RURAL

	Vencimento em............ de ................ de......
	Cr$ ............................................................

Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a importância de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .....

	.................................................................. (Local e data)
	.................................................................. (Assinatura do vendedor)

Reconheço (emos) a exatidão desta duplicata rural, na importância acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou à sua ordem, na praça .....................................................

	.................................................................. (Local e data)
	.................................................................. (Assinatura do comprador)  FIM!